Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 CRE, DE 11-7-2016
(DO-RO DE 15-7-2016)
(DO-RO DE 15-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Receita Estadual estabelece procedimentos relativos ao Programa de Regularização Fiscal
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao Programa.
Área exclusiva do cliente 