Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.835, DE 27-6-2016
(DO-RO DE 27-6-2016)
(DO-RO DE 27-6-2016)
- Alterada pela Lei 3.934/2016 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Regularização Fiscal
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