LEI COMPLEMENTAR 879, DE 27-6-2016 (DO-RO DE 27-6-2016)
FECOEP - Alteração das Normas
Estado altera regras do FECOEP Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 842, de 27-11-2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, com efeitos 90 dias após sua publicação.