Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 3.829, DE 27-6-2016
(DO-RO DE 28-6-2016)
(DO-RO DE 28-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Compensação
Estado dispõe sobre a compensação de débitos
Foram introduzidas modificações na Lei 3.177, de 11-9-2013, que autorizou o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado, relativos ao ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
Foram introduzidas modificações na Lei 3.177, de 11-9-2013, que autorizou o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado, relativos ao ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
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