Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.120, DE 29-6-2016
(DO-RS DE 30-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Prorrogada novamente a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-12-2016, a redução
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