Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.116, DE 29-6-2016
(DO-RS DE 30-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Governo dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricante de produtos de informática
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o limite do crédito presumido de ICMS para saídas de produtos acabados de informática e automação.
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre o limite do crédito presumido de ICMS para saídas de produtos acabados de informática e automação.
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