Informativo 27 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.117, DE 29-6-2016
(DO-RS DE 30-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado adia a aplicação das MVAs de cosméticos
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, adia para 1-8-2016, a aplicação das novas MVAs para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
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