Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
LEI 12.079, DE 16-6-2016
(DO-Porto Alegre DE 20-6-2016)
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Normas
Porto Alegre obriga as empresas a estender aos consumidores antigos novas ofertas de bens e serviços
O referido ato obriga as fornecedoras de bens e serviços executados de forma contínua a estenderem aos consumidores, cujos contratos estejam em vigor, as condições oferecidas para adesão de novos consumidores.
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