Informativo 25 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.071, DE 15-6-2016
(DO-RS DE 16-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para as microcervejarias
Esta alteração de Decreto 37.699, de 26-8-97, altera de 3 para 5 milhoes de litros, o limite de produção anual das microcervejarias para enquadramento no crédito presumido de ICMS.
Esta alteração de Decreto 37.699, de 26-8-97, altera de 3 para 5 milhoes de litros, o limite de produção anual das microcervejarias para enquadramento no crédito presumido de ICMS.
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