INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 CRE, DE 2-6-2016 (DO-RO DE 8-6-2016)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica. Foi revogada a Instrução Normativa 10 CRE, de 29-3-2016.