Informativo 22 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.044, DE 30-5-2016
(DO-RS 31-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração
Estado concede crédito presumido de ICMS para fabricantes de construções pré- fabricadas
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, concede crédito presumido para saídas interestaduais de construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou aço e de paredes exteriores, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM, com efeitos desde 1-5-2016.
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