Informativo 21 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 53.038, DE 23-5-2016
(DO-RS DE 24-5-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido para calçados e artefatos de couro
Esta alteração do Decreto 37.699/97
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