Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 20.780, DE 25-4-2016
(DO-RO DE 25-4-2016)
(DO-RO DE 25-4-2016)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração
Estado altera normas relativas aos procedimentos dos processos administrativos
Foram introduzidas modificações no Decreto 14.053, de 26-1-2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos e no Decreto 11.140, de 21-7-2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - “Antecipado”.
Foram introduzidas modificações no Decreto 14.053, de 26-1-2009, que disciplina os procedimentos dos processos administrativos e no Decreto 11.140, de 21-7-2004, que instituiu a cobrança antecipada do ICMS - “Antecipado”.
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