PORTARIA 348 SEFAZ, DE 13-4-2016 (DO-RR DE 15-4-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda altera pauta de bebidas Foram alterados e incluídos refrigerantes do Anexo II da Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.