DECRETO 20.672-E, DE 18-3-2016 (DO-RR DE 18-3-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.335-E, de 3-8-2001 - RICMS-RR, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 93, de 17-9-2015.