PORTARIA 221 SEFAZ, DE 3-3-2016 (DO-RR DE 8-3-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo de bebidas Foram acrescentados os itens especificados à Portaria 170 SEFAZ, de 14-3-2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.