Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 1.024, DE 12-1-2016
(DO-RR DE 12-1-2016)
(DO-RR DE 12-1-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre a cobrança de débitos
Esta Lei autoriza a PGE a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima.
Esta Lei autoriza a PGE a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Área exclusiva do cliente 