Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 3.299, DE 13-1-2016
(DO-PR DE 14-1-2016)
ISENÇÃO - Prorrogação da Vigência(DO-PR DE 14-1-2016)
PR prorroga a vigência da isenção do ICMS para diversos produtos
Esta alteração do Decreto 6.080, de 28-09-2012, prorrogou para 30-4-2017 a vigência da isenção do ICMS nas seguintes operações:
Esta alteração do Decreto 6.080, de 28-09-2012, prorrogou para 30-4-2017 a vigência da isenção do ICMS nas seguintes operações:
- bens importados destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento
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