Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
LEI 18.697, DE 8-1-2016
(DO-PR DE 8-1-2016)
CONSUMIDOR - Documento Fiscal(DO-PR DE 8-1-2016)
Documento fiscal de vendas de bicicletas deve conter o número de série do produto
Todos os estabelecimentos locais que comercializam bicicletas ou ciclos a fornecerem ao consumidor, devem obedecer esta determinação, sob pena de advertência e multa.
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