Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 1.527 SEFA, DE 21-12-2015
(DO-PR DE 23-12-2015)
(DO-PR DE 23-12-2015)
– c/Republicação no DO-PR de 6-01-2016 –
ITCMD – RegulamentaçãoAprovada nova regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis
Este Ato regulamenta as novas regras de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), aplicáveis a partir de 1-1-2016.
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