Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos
O referido Ato, estabelece o IVA-ST previsto no Anexo Único, para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais elétricos destinados a estabelecimento localizado no território paulista, no período de 1-1-2016 a 30-9-2017.