Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.859, DE 1-10-2015
(DO-MG DE 2-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 2-10-2015)
Fixadas novas alíquotas de ICMS para diversas mercadorias aplicáveis em 2016
Este Ato revoga, com efeitos a partir de 1-1-2016, dispositivos do Decreto 43.080/2002 que estabelecem alíquotas de ICMS de 12% e 7% para diversas mercadorias. Com estas revogações, em 2016, as mercadorias serão tributadas pela alíquota de 18%.
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