Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.858, DE 1-10-2015
(DO-MG DE 2-10-2015)
IPVA – Base de Cálculo(DO-MG DE 2-10-2015)
Governo promove ajustes na legislação do IPVA
Esta alteração do Decreto 43.709, de 23-12-2003, determina que a partir de 2016 a redução da base de cálculo do IPVA, para 90% do valor do veículo fabricado no ano anterior, se aplica somente aos veículos com mais de 30 anos de fabricação.
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