Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
LEI 21.781, DE 1-10-2015
(DO-MG 2-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-MG 2-10-2015)
Aprovada Lei que aumenta alíquotas do ICMS para o ano de 2016
Esta Lei promove alterações na legislação tributária de Minas Gerais com o objetivo de aumentar a arrecadação de tributos estaduais e incorporar as disposições da Emenda Constitucional 87, de 16-4-2015, que fixou novas regras para apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final.
Área exclusiva do cliente 