RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para artigos de papelaria
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 28, de 10-4-2015, e 37, de 13-5-2015, para realizar ajustes na relação de artigos de papelaria sujeitos à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-12-2015.