Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.856, DE 30-9-2015
(DO-MG DE 1-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 1-10-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para artigos de papelaria
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 28, de 10-4-2015, e 37, de 13-5-2015, para realizar ajustes na relação de artigos de papelaria sujeitos à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-12-2015.
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