Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.855, DE 30-9-2015
(DO-MG DE 1-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 1-10-2015)
Alterada a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 incorpora as disposições previstas nos Protocolos ICMS 86, de 5-12-2014; 2, de 2-1-2015; e 30, de 10-4-2015, para ajustar a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-12-2015.
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