Informativo 40 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.854 DE 30-9-2015
(DO-MG DE 1-10-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 1-10-2015)
Governador promove novos ajustes na relação de produtos sujeitos à substituição tributária
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 incorpora as disposições previstas em Protocolos ICMS para ajustar a relação de produtos sujeitos à substituição tributária, com efeitos a partir de 1-12-2015.
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