DECRETO 46.847 DE 29-9-2015 (DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera a relação de acessórios de bicicletas sujeitos à substituição tributária Este Ato altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, para modificar a descrição do subitem 31.5 da Parte 2 do Anexo XV.