Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.847 DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado altera a relação de acessórios de bicicletas sujeitos à substituição tributária
Este Ato altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, para modificar a descrição do subitem 31.5 da Parte 2 do Anexo XV.
Este Ato altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, para modificar a descrição do subitem 31.5 da Parte 2 do Anexo XV.
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