Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.846 DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
Fixados percentuais de redução do ICMS para máquinas, veículos e equipamentos
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 estabelece os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de máquinas, veículos e equipamentos, quando tributados à alíquota de 4%, com efeitos no período de 1-1-2013 a 31-12-2015.
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 estabelece os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de máquinas, veículos e equipamentos, quando tributados à alíquota de 4%, com efeitos no período de 1-1-2013 a 31-12-2015.
Área exclusiva do cliente 