Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.845 DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
Este Ato promove ajustes no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 para excluir o feijão da relação de produtos da cesta básica de alimentos beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, com efeitos nas datas que especifica.Área exclusiva do cliente 