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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 46.845 DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo 
Este Ato promove ajustes no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 para excluir o feijão da relação de produtos da cesta básica de alimentos beneficiados pela redução da base de cálculo do ICMS, com efeitos nas datas que especifica.







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