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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 46.844, DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Governo altera regras do crédito presumido e do diferimento do ICMS
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002,  dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial, de até 100% do valor do imposto devido na operação de saída de produtos eletrônicos destinados aos contribuintes especificados, bem como trata da concessão de diferimento nas importações que especifica.







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