Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.844, DE 29-9-2015
(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG-Edição Extra DE 29-9-2015)
Governo altera regras do crédito presumido e do diferimento do ICMS
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial, de até 100% do valor do imposto devido na operação de saída de produtos eletrônicos destinados aos contribuintes especificados, bem como trata da concessão de diferimento nas importações que especifica.
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para estabelecimento industrial, de até 100% do valor do imposto devido na operação de saída de produtos eletrônicos destinados aos contribuintes especificados, bem como trata da concessão de diferimento nas importações que especifica.
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