Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.842, DE 28-9-2015
(DO-MG DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 29-9-2015)
Governo promove ajustes na relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS para fixar a margem de valor agregado de 35% para massa alimentícia tipo instantânea a ser utilizada no cálculo da substituição tributária e realizar ajustes nas descrições de outros produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-11-2015.
Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS para fixar a margem de valor agregado de 35% para massa alimentícia tipo instantânea a ser utilizada no cálculo da substituição tributária e realizar ajustes nas descrições de outros produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-11-2015.
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