Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 43.841, DE 28-9-2015
(DO-MG DE 29-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 29-9-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para produtos de limpeza
Este Ato promove ajuste nas descrições dos itens 23, 47 e 48 da Parte 2 do Anexo XV, que dispõem, respectivamente, sobre as operações com material de limpeza, sabões e detergentes e agentes para limpeza, com efeitos a partir de 1-11-2015.
Este Ato promove ajuste nas descrições dos itens 23, 47 e 48 da Parte 2 do Anexo XV, que dispõem, respectivamente, sobre as operações com material de limpeza, sabões e detergentes e agentes para limpeza, com efeitos a partir de 1-11-2015.
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