Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.839, DE 25-9-2015
(DO-MG DE 26-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 26-9-2015)
Estado promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre:
– a exclusão das seguradoras do rol de contribuinte do ICMS;
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre:
– a exclusão das seguradoras do rol de contribuinte do ICMS;
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