Informativo 39 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.838, DE 24-9-2015
(DO-MG DE 25-9-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 25-9-2015)
Governo altera regra de transferência de crédito para distribuidora de rede varejista de medicamentos
Este Ato estabelece novas condições para transferência de crédito acumulado do ICMS mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, para estabelecimento que seja centro de distribuição de rede varejista de medicamentos.
Foi alterado o Decreto 43.080/2002.
Este Ato estabelece novas condições para transferência de crédito acumulado do ICMS mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, para estabelecimento que seja centro de distribuição de rede varejista de medicamentos.
Foi alterado o Decreto 43.080/2002.
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