PORTARIA 489 SUTRI, DE 17-9-2015 (DO-MG DE 18-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Este Ato promove alterações na Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes.