PORTARIA 488 SUTRI, DE 4-9-2015 (DO-MG DE 5-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes Este Ato altera o Anexo I da Portaria 473 Sutri, de 26-6-2015, para incluir itens à pauta fiscal de refrigerantes, que devem ser utilizados no cálculo da substituição tributária do ICMS incidente sobre as marcas das bebidas especificadas.