Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 678 SEFAZ, DE 2-6-2015
(DO-TO DE 8-6-2015)
(DO-TO DE 8-6-2015)
ISENÇÃO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de motocicletas
Esta Portaria fixa procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.
Esta Portaria fixa procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.
Área exclusiva do cliente 