PORTARIA 678 SEFAZ, DE 2-6-2015 (DO-TO DE 8-6-2015)
ISENÇÃO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a isenção na aquisição de motocicletas Esta Portaria fixa procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.