Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 5.249, DE 1-6-2015
(DO-TO DE 1-6-2015)
(DO-TO DE 1-6-2015)
CONVÊNIO - Aprovação
Estado aprova e ratifica atos do Confaz
Este Decreto aprova e ratifica os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolo ICMS que especifica.
Este Decreto aprova e ratifica os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolo ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 40 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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