PORTARIA 75 SET, DE 21-5-2015 (DO-RN DE 22-5-2015)
CONTRIBUINTE - Credenciamento
Secretaria de Tributação dispõe sobre o credenciamento de contribuintes Foram introduzidas modificações na Portaria 133 SET, de 19-10-2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.