Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 10.697, DE 18-5-2015
(DO-NATAL DE 19-5-2015)
(DO-NATAL DE 19-5-2015)
DÉBITO FISCAL - Recolhimento - Municípío de Natal
Natal estabelece regras especiais para pagamento de créditos tributários
Este Decreto estabelece regras para pagamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Natal em conformidade com o programa permanente de conciliação promovido pelo Poder Judiciário do Estado do RN.
Este Decreto estabelece regras para pagamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Natal em conformidade com o programa permanente de conciliação promovido pelo Poder Judiciário do Estado do RN.
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