INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 SEFAZ, DE 13-5-2015 (DO-TO DE 14-5-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos VODCAS E WHISKY, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-5-2015.