Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 471 SEFAZ, DE 27-4-2015
(DO-TO DE 30-4-2015)
(DO-TO DE 30-4-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
Esta Portaria complementa as normas estabelecidas pela Lei 2.945, de 23-4-2015, que instituiu o referido programa, nas condições que especifica.
Esta Portaria complementa as normas estabelecidas pela Lei 2.945, de 23-4-2015, que instituiu o referido programa, nas condições que especifica.
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