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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 25.056, DE 30-3-2015
(DO-RN DE 31-3-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre operações de venda porta-a-porta.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,





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