Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 50 SET, DE 27-3-2015
(DO-RN DE 28-3-2015)
(DO-RN DE 28-3-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estabelecidas condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Esta Portaria ajusta a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS à realidade atual, facilitando ao contribuinte o cumprimento da obrigação tributária principal.
Esta Portaria ajusta a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS à realidade atual, facilitando ao contribuinte o cumprimento da obrigação tributária principal.
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