PORTARIA 50 SET, DE 27-3-2015 (DO-RN DE 28-3-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estabelecidas condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS Esta Portaria ajusta a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS à realidade atual, facilitando ao contribuinte o cumprimento da obrigação tributária principal.