Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 24.979, DE 26-2-2015
(DO-RN DE 27-2-2015)
(DO-RN DE 27-2-2015)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado beneficia empresas de transporte aéreo
Este Decreto concede regime especial para as referidas empresas, que consiste da redução de base de cálculo nas saídas internas de QAV, nas condições que especifica.
Este Decreto concede regime especial para as referidas empresas, que consiste da redução de base de cálculo nas saídas internas de QAV, nas condições que especifica.
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