Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 226, DE 26-3-2014
(DO-CAMPO GRANDE DE 28-3-2014)
(DO-CAMPO GRANDE DE 28-3-2014)
- Alterada pela Lei Complementar 246/2014 -
EDIFICAÇÃO - Regularização - Campo Grande
Município é autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas ou irregulares
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