Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 13.902, DE 18-3-2014
(DO-MS DE 19-3-2014)
(DO-MS DE 19-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre inaplicabilidade de redução de base de cálculo do ICMS
Foi introduzida alteração no Decreto 13.542, de 21-12-2012
Foi introduzida alteração no Decreto 13.542, de 21-12-2012
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