Estado dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo Foram fixados procedimentos a serem observados por empresas que comercializam veículos a título de revenda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: