Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 4.468, DE 6-2-2014
(DO-MS DE 7-2-2014)
(DO-MS DE 7-2-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Estabelecimentos devem evitar constrangimentos a consumidores
Esta Lei veda a a utilização da expressão “nome sujo” em estabelecimentos comerciais, empresas e Instituições Financeiras.
Esta Lei veda a a utilização da expressão “nome sujo” em estabelecimentos comerciais, empresas e Instituições Financeiras.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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